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PROJETO DE LEI Nº 062/23, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a aquisição e doação de ração para cães e gatos aos protetores cadastrados no Município (leitura e votação)

PROJETO DE LEI Nº 061/23, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) (leitura e votação)

VETO TOTAL à Emenda Modificativa 001/23 do projeto de lei 031/23 (autoria dos Vereadores Paulo Sérgio, Marco Antônio, Luiz Cláudio e Rodrigo) ( leitura e votação)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/23, de autoria do Poder Executivo, Regulamenta o pagamento de produtividade, auxílio permanência e gratificação para eventos, para os médicos, enfermeiros, motoristas e técnicos de enfermagem no Município de Paraty e dá outras providências (leitura e votação)

PROJETO DE LEI 031/22, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre  as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 056/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais)

VETO TOTAL AO PL 021/23,(autoriza a instalação de portas com detector de metal ou assemelhados em estabelecimentos de ensino – autor Vereador Paulo Sérgio)

LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 040/23, de autoria do Poder Executivo,

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 6.116.582,61 (seis milhões cento e dezesseis mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 001/23, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a proceder  abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 452.271,24 (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 036/23, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a implementação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS referente à concessão de descontos para pagamento dos débitos de natureza tributária inscrita na Dívida Ativa do Município de Paraty que específica e dá outras providências (2ª votação)