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PROJETO DE LEI Nº 030/23, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 029/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar, no montante de R$ 9.368,00( nove mil trezentos e sessenta e oito reais)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 056/23 (Altera a Lei nº 1929/13, para obrigar  a implantação de brinquedos  adaptados para crianças com necessidades especiais nos projetos que incluem áreas recreativas e nos eventos organizados ou patrocinados pelo poder  público municipal de Paraty – autor Vereador Allan Ribeiro) (votação única)

VETO TOTAL PROJETO DE LEI Nº 068/23(institui a obrigatoriedade da presença de intérpretes de libras em grandes eventos e festivais realizados no Município de Paraty – Vereador Lucas Cordeiro) (votação única)

VETO TOTAL PROJETO DE LEI Nº 055/23,(dispõe sobre a assistência psicológica nas escolas da rede pública de ensino, nos centros de acolhimento e nas unidades básicas de saúde no âmbito do Município de Paraty- Vereador Allan Ribeiro)  (votação única)

PROJETO DE LEI Nº 016/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 16. 457.000,00 (dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil) (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 017/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões)   (1ª votação)

OFÍCIO À CÂMARA 009/23, resposta requerimento 006/23- autor Vereador Lucas Cordeiro

PROJETO DE LEI Nº 069/22, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a alteração do Capítulo IV – Da Tarifa, Lei Municipal nº 2.045, de  10 de março de 2016 e dá outras providências  (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 017/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões)