157 propositura(s) encontrada(s) para a pesquisa:
- Tipo: "Projeto de Lei Complementar"
- Autor: "Prefeito Municipal"
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/23, de autoria do Poder Executivo, Regulamenta o pagamento de produtividade, auxílio permanência e gratificação para eventos, para os médicos, enfermeiros, motoristas e técnicos de enfermagem no Município de Paraty e dá outras providências (leitura e votação)