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PROJETO DE LEI Nº 016/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito Especial, no montante de R$ 16. 457.000,00 (dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 058/22 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios extra judiciais da cidade de Paraty a receberem os pagamentos das taxas por PIX, cartão de débito e demais sistemas eletrônicos de transferência de valores (votação única)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 055/22 (de autoria do Vereador Allan Ribeiro, que dispõe sobre a assistência psicológica nas Escolas da rede Pública de Ensino, nos Centros de Acolhimento e nas Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Município de Paraty)

PROJETO DE LEI Nº 001/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 452.271,24(Quatrocentos e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 068/22(Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes de libras nos grandes eventos do Município de Paraty   – Autor Vereador Lucas  Cordeiro)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 056/22 (Altera a Lei nº 1929/13, para obrigar  a implantação de brinquedos  adaptados para crianças com necessidades especiais nos projetos que incluem áreas recreativas e nos eventos organizados ou patrocinados pelo poder  público municipal de Paraty  –  autor Vereador Allan  Ribeiro)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 049/22 ( dispõe sobre a instituição do programa  Alfabetização na Melhor Idade, destinadas às pessoas da terceira idade no âmbito do Município de Paraty – autor Vereador  Allan  Ribeiro)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/22, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para o Regime Adicional de Serviço (RAS) da Polícia Civil ( 2ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 048/2022, de autoria do Poder Executivo, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraty para o exercício financeiro de 2023 (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 069/22, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a alteração do Capítulo IV – Da Tarifa, Lei Municipal nº 2.045, de  10 de março de 2016 e dá outras providências