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- Autor: "Prefeito Municipal"
VETO TOTAL À EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA nº 001/21, Altera o parágrafo único do artigo 1º, artigo 3º e suprime o artigo6º e parágrafo único do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público destinada a exploração comercial de posto de abastecimento de aeronaves no aeródromo de Paraty ( votação única)
PROJETO DE LEI 044/21, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a implantação, estruturação, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Paraty, revoga as leis municipais nºs 1.232/01, 1.528/06, 1.550/07 e 1.072/14 e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 041/21, de autoria do Poder Executivo, Cria e formaliza na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Paraty, a Orquestra Sinfônica Municipal de Paraty e a Escola de Música José Cláudio de Araujo (1ª votação)
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