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Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto  de débitos de natureza tributária inscritos em Dívida Ativa no Município de Paraty/RJ, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências

Autoriza a delegação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e dá outras providências

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 2025

Autoriza a delegação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo  Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, no montante de R$42.676,16(quarenta e dois mil,  seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) Assistência Social;

autoriza para desafetação de área verde em loteamento no Município de Paraty, para regularização de destinação da área ocupada pela creche no Loteamento Parque Verde)

(Altera a Lei 1914/13 – Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte de passageiros em veículos utilitários com tração nas quatro rodas no Município de Paraty  e dá outras providencias – autor Vereador Marco Antônio Santos da Conceição)

(Proíbe a circulação de charretes, carroças e outros veículos de tração animal para atividades turísticas no Município de Paraty e dá outras providências, autor Vereador Lucas Cordeiro)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), Secretarias Administração, Finanças, Cultura e Educação

PROJETO DE LEI Nº 036/24, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 415.700,03(Quatrocentos e quinze mil setecentos reais e três centavos) Secretaria de Obras(2ª votação)