1057 propositura(s) encontrada(s) para a pesquisa:
- Tipo: "Indicação"
- Autor: "Sanica"
INDICAÇÃO Nº 552/21, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Solicita que seja enviado a esta Casa de Legislativa, projeto de lei que institui programa de recuperação fiscal dos tributos do município, bem como, anistia, parcelamento, redução e concessão de descontos de até 100% em juros e multas lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados em até 24 meses ou não, administrativa ou judicialmente, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou lançado, bem como os créditos tributários de ISS