Formulário de Pesquisa

1057 propositura(s) encontrada(s) para a pesquisa:

  • Tipo: "Indicação"
  • Autor: "Sanica"

INDICAÇÃO Nº 552/21

INDICAÇÃO Nº 552/21, de autoria do Vereador  Valceni da Silva Teixeira, Solicita que seja enviado a esta Casa de Legislativa, projeto de lei que institui programa de recuperação fiscal dos tributos do município, bem como, anistia, parcelamento, redução e concessão de descontos de até 100% em juros e multas lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados em até 24 meses ou não, administrativa ou judicialmente, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou lançado, bem como os créditos tributários de ISS

Leia mais