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- Autor: "Allan Ribeiro"
PROJETO DE LEI Nº 088/21, de autoria do Vereador Allan Souza Ribeiro, Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes a prioridade em matrícula e rematrícula em instituições municipais de ensino no âmbito do Município de Paraty
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