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PROJETO DE LEI 105/23 PROJETO DE LEI Nº 105/23, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais, conforme especifica e dá outras providências (R$170.000,00 – cento e setenta mil reais – ASILO APAE E ITAE) Proposituras2023-11-26 11:19 Leia mais
PROJETO DE LEI 103/23 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/23, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 311, da Lei Complementar 107/22 – Código Tributário, e dá outras providências Proposituras2023-11-26 11:17 Leia mais
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VETO TOTAL AO PL 057/23 VETO TOTAL AO PL 057/23(Trata-se do incentivo à prática de Música nas escolas públicas no Município de Paraty e dá outras providências Proposituras2023-11-26 11:13 Leia mais