PROJETO DE LEI Nº 005/23, de autoria da  Vereadora Profª Flora Maria Salles França Pinto, Institui o Estatuto Municipal de Pessoa Gestante e dá outras providências (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 003/23, de autoria do Vereador Allan Ribeiro, Dispõe sobre  a obrigatoriedade da existência de cardápio escrito em braile, nos bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, conveniências, quiosques, e similares, localizados no Município de Paraty/RJ e dá outras providências(1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 002/23, de autoria do Vereador Allan Ribeiro, Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradutor de intérprete de Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS em todas as Instituições Financeiras do Setor Privado e Centro de Formação de Condutores no Município de Paraty/RJ(1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 015/23, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, cria o Selo  Patrimônio Histórico Comercial do Município de Paraty (2ª votação)

PROJETO DE LEI 005/23, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DO ORDENADOR DE DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE PARATY, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2012 (votação única)

PROJETO DE LEI Nº 015/23, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, cria o Selo  Patrimônio Histórico Comercial do Município de Paraty (1ª votação)

PROJETO DE LEI Nº 026/23, de autoria da Vereadora Flora Maria Salles França Pinto, Dispõe  sobre a reserva de vagas para pretos , pardos, indígenas e integrantes de povos tracionais nos concursos  públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paraty

PROJETO DE LEI Nº 025/23, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Institui o Programa Adote um Totem Pet (Totem Pet, com o objetivo de disponibilizar gratuitamente à população saquinhos biodegradáveis para recolhimento de fezes de cachorros e gatos, no Município de Paraty e dá outras providências

PROJETO DE LEI  Nº 021/23, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Autoriza a instalação de porta com  detector de metal ou assemelhados em estabelecimentos de ensino

PROJETO DE LEI Nº 016/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 16. 457.000,00 (dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil) (1ª votação)