PROJETO DE LEI Nº 041/22, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista – TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei federal n° 13.977/2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no Município de Paraty (1ª votação)