PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/22, de autoria do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar 002/13, estendendo a possibilidade de pagamento, bem como a concessão de bônus de dobras de pagamento em datas comemorativas a todos os servidores nela descritos, e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 058/22, de autoria do Vereador Allan Souza Ribeiro, Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios extra judiciais da cidade de Paraty a receberem os pagamentos das taxas por PIX, cartão de débito e demais sistemas eletrônicos de transferência de valores