PROJETO DE LEI Nº 052/22, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C. dos Santos, Dispõe sobre a instituição, a criação do Selo “Amigo dos Pets” na cidade de Paraty, com objetivo de certificar oficialmente lojas, pousadas, hotéis, bares, restaurantes e similares que autorizem a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhado dos seus tutores