PROJETO DE LEI Nº 003/23, de autoria do Vereador Allan Ribeiro, Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cardápio escrito em braile, nos bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, conveniências, quiosques, e similares, localizados no Município de Paraty/RJ e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 001/23, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 452.271,24(Quatrocentos e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos)
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 056/22 (Altera a Lei nº 1929/13, para obrigar a implantação de brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais nos projetos que incluem áreas recreativas e nos eventos organizados ou patrocinados pelo poder público municipal de Paraty – autor Vereador Allan Ribeiro)