PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/24, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a criação do Protocolo Municipal de Atenção às Mulheres em situação de violência doméstica, a concessão do benefício de Auxílio-Aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, a criação da Ronda Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Paraty, a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres Vítimas de violência Doméstica, e dá outras providências, com Emenda Modificativa nº 001/24, de autoria da Vereadora Profª Flora(1ª votação)
MOÇÃO DE APLAUSOS 15/23, de autoria do Vereador Antônio Carlos de Vasconcellos Gama, a Senhora Priscila Nascimento Bastos, que vem contribuindo com esmero e dedicação nas atividades físicas e qualidade de vida do público infanto-juvenil e melhor idade em vários Bairros de nossa cidade