PROJETO DE LEI Nº 044/21, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a implantação, estruturação, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Paraty, revoa as leis municipais nºs 1.232/01, 1.528/06, 1.550/07 e 1.072/14 e dá outras providências (1ª votação)
PROJETO DE LEI Nº 045/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Carlos da Silva Penha e Profª Flora Maria Salles França Pinto, Dispõe que todos os eventos públicos patrocinados e ou organizados pela prefeitura municipal de Paraty e os privados, com fins lucrativos passarão a disponibilizar 5% das vagas destinadas ao público as pessoas com deficiência ( 2ª votação )