PROJETO DE LEI Nº 041/22, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista – TEA, portadora da carteira de identificação o instituída pela Lei federal n° 13.977/2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no Município de Paraty
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