altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Paraty

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/21, de autoria da Mesa Diretora, confere nova redação ao inciso XX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Paraty (2ª votação)

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA 001/21, de autoria dos Vereadores  Valceni da Silva Teixeira, Lucas de Oliveira Cordeiro e Antônio Carlos de Vasconcellos Gama, Dispõe sobre o Título VI, Capítulo I, do Turismo