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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 086 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Pauta(s):
- Pauta da 33ª Sessão Ordinária
Ano: 2013
Situação: Aprovado
Tipo: Projetos de Resolução
- Autor(es):
- Picó
- Dr. Fernando
- Sanica
- Vidal
- Zé do Chico
