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DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES, USO DO CAIS DE TURISMO DE PARATY.
- Pauta(s):
- Pauta da 34ª Sessão Ordinária
Ano: 2013
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Prefeito Municipal