DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PARATY RJ, NOS TERMOS DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR.

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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PARATY RJ, NOS TERMOS DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR.

Pauta(s):
• Pauta da 39ª Sessão Ordinária

Ano: 2013

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal