Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1915, de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial dos juros dos contribuinte inadimplentes.

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Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1915, de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial dos juros dos contribuinte inadimplentes.

Pauta(s):
• Pauta da 41ª Sessão Ordinária

Ano: 2013

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal