Institui a política da inserção de placas contra abandono e maus tratos de animais em lugares e estabelecimentos.

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Institui a política da inserção de placas contra abandono e maus tratos de animais em lugares e estabelecimentos.

Pauta(s):
• Pauta da 41ª Sessão Ordinária

Ano: 2013

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Vidal