AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONCRETIZADAS, EM EDIFICAÇÕES CHAMADAS EDÍCULAS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONCRETIZADAS, EM EDIFICAÇÕES CHAMADAS EDÍCULAS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA

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Pauta(s):
• pauta da 4ª Sessão Ordinaária

Ano: 2014

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• JÁ É RUAN