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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONCRETIZADAS, EM EDIFICAÇÕES CHAMADAS EDÍCULAS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA
- Pauta(s):
- pauta da 4ª Sessão Ordinaária
Ano: 2014
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- JÁ É RUAN