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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME OFTALMOLÓGICO, NOS RECÉM NASCIDOS EM MATERNIDADES E SERVIÇOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
- Pauta(s):
- pauta da 6ª Sessão Ordinaária
Ano: 2014
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Sanica