PROÍBE A EXTRAÇÃO DE FOLHAS DE PALMEIRAS E COQUEIROS PARA USO COMERCIAL E VULNERÁVEL, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL DAS AUTORIDADES COMPETENTES

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PROÍBE A EXTRAÇÃO DE FOLHAS DE PALMEIRAS E COQUEIROS PARA USO COMERCIAL E VULNERÁVEL, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL DAS AUTORIDADES COMPETENTES

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Pauta(s):
• pauta da 6ª Sessão Ordinaária

Ano: 2014

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Vidal