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PROÍBE A EXTRAÇÃO DE FOLHAS DE PALMEIRAS E COQUEIROS, PARA USO COMERCIAL E VULNERÁVEL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL
- Pauta(s):
- pauta da 7ª Sessão Ordinaária
Ano: 2014
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Vidal
