ALTERA O § 2 DO ARTIGO 1 E DA LEI MUNICIPAL NUM 1.801-2011 QUE DISPÕE DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DEFESO AO PESCADOR ARTESANAL R PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO

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ALTERA O § 2 DO ARTIGO 1 E DA LEI MUNICIPAL NUM 1.801-2011 QUE DISPÕE DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DEFESO AO PESCADOR ARTESANAL R PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO

Pauta(s):
• pauta da 8ª Sessão Ordinaária

Ano: 2014

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal