REVOGA A LEI NUM. 1005-1995 E DÁ NOVA REDAÇÃO AS NORMAS DE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA E SUBVENÇÕES SOCIAIS MUNICIPAL A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICA E NÃO FILANTRÓPICA

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REVOGA A LEI NUM. 1005-1995 E DÁ NOVA REDAÇÃO AS NORMAS DE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA E SUBVENÇÕES SOCIAIS MUNICIPAL A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICA E NÃO FILANTRÓPICA

Pauta(s):
• pauta da 9ª Sessão Ordinária

Ano: 2014

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Vidal