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PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETES OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO
- Pauta(s):
- pauta da 16ª Sessão Ordinária
Ano: 2014
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Sanica