DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA

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Pauta(s):
• pauta da 18ª Sessão Ordinária

Ano: 2014

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Lulu