Anexo:
Altera dispositivos da Lei Municipal 1232/01, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Paraty. (2ª votação)
- Pauta(s):
- pauta da 27ª Sessão Ordinária
Ano: 2014
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Prefeito Municipal