Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais.

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Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais.

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Pauta(s):
• pauta da 29ª Sessão Ordinária

Ano: 2014

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Deilimar