Altera a Lei Municipal nº 655/83 do Código de Obras no Município de Paraty que dispõe sobre o licenciamento de obras públicas no Município de Paraty

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Altera a Lei Municipal nº 655/83 do Código de Obras no Município de Paraty que dispõe sobre o licenciamento de obras públicas no Município de Paraty

Pauta(s):
• Pauta da 10ª Sessão Ordinária

Ano: 2015

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Vidal