Institui o sistema municipal de Licenciamento Ambiental de Paraty – SISLAM, e dá outras providências

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Institui o sistema municipal de Licenciamento Ambiental de Paraty – SISLAM, e dá outras providências

Pauta(s):
• Pauta da 18ª Sessão Ordinária

Ano: 2015

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal