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Dispõe sobre a criação e regulamentação de feira livre, do comércio nelas realizados e do uso da área pública para tal fim e dá outras providencias
- Pauta(s):
- Pauta da 9ª Sessão Ordinaria
Ano: 2016
Situação: Aprovado
Tipo: Projeto de Lei
- Autor(es):
- Picó