Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender à população.

Exibir todas proposituras

Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender à população.

Pauta(s):
• Pauta da 12ª Sessão Ordinaria

Ano: 2016

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Lulu