PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/17, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a alteração ao artigo 9º da Lei Complementar nº 028/16, dando nova redação (2ª votação)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/17, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a alteração ao artigo 9º da Lei Complementar nº 028/16, dando nova redação (2ª votação)

Pauta(s):
• Pauta da 10ª Sessão Ordinaria –

Ano: 2017

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Autor(es):
• Mesa Diretora