Anexo: Download

Exibir todas proposituras

PROJETO DE LEI Nº 012/17, de autoria do Vereador Valceni da Silva Teixeira, Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Crachá como identificação dos seguranças das casas noturnas, bares, restaurantes, locais de eventos e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Município de Paraty, nas condições que especifica e dá outras providência (2ª votação)



Ano: 2017

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei