Projeto de Lei Complementar nº 008/17, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar 039/16, que alterou a Lei Complementar 020/15 ao Inciso III, parágrafo 2º do artigo 1º e parágrafo 6º do artigo 3º, as quais dispõem sobre o Programa de Regularização de Edificações de Obras de Construção, Modificação ou Acréscimo, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 008/17, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar 039/16, que alterou a Lei Complementar 020/15 ao Inciso III, parágrafo 2º do artigo 1º e parágrafo 6º do artigo 3º, as quais dispõem sobre o Programa de Regularização de Edificações de Obras de Construção, Modificação ou Acréscimo, e dá outras providências.

Pauta(s):
• Pauta da 15ª Sessão Ordinaria –

Ano: 2017

Situação: Em Andamento

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Autor(es):
• Prefeito Municipal