Projeto de Lei nº 102/17, de autoria do Poder Executivo, inclui o Art. 10-A e parágrafo único, altera o inciso I do Art. 11, da Lei nº 1912/13 (1ª votação)

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Projeto de Lei nº 102/17, de autoria do Poder Executivo, inclui o Art. 10-A e parágrafo único, altera o inciso I do Art. 11, da Lei nº 1912/13 (1ª votação)

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Pauta(s):
• Pauta da 16ª Sessão Ordinária

Ano: 2017

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal