PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/17, de autoria do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar nº 039/16, que alterou a Lei Complementar nº 020/15 no inço III, parágrafo 2º do artigo 1º e parágrafo 6º do artigo 3º, as quais dispõem sobre o Programa de regularização de Edificações e Obras de Construção, Modificação ou Acréscimo, e dá outras providências (1ª votação)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/17, de autoria do Poder Executivo, Altera a Lei Complementar nº 039/16, que alterou a Lei Complementar nº 020/15 no inço III, parágrafo 2º do artigo 1º e parágrafo 6º do artigo 3º, as quais dispõem sobre o Programa de regularização de Edificações e Obras de Construção, Modificação ou Acréscimo, e dá outras providências (1ª votação)

Pauta(s):
• Pauta da 18ª Sessão Ordinária

Ano: 2017

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Autor(es):
• Prefeito Municipal