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REQUERIMENTO Nº 020/18, de autoria do Vereador Anderson Maia dos Santos, Solicita ao IPHAN qual a possibilidade de elaborar Termo de Ajustamento de Conduta entre Ministério Público , Prefeitura e o IPHAN
- Pauta(s):
- Pauta da 3ª Sessão Ordinária
Ano: 2018
Situação: Aprovado
Tipo: Requerimento