Projeto de Lei nº 019/18, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre alteração da Lei 2006/15, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental de Paraty – SISLAM , especificamente no teor das tabelas 2,3 e 4 do Anexo 01 – que dispõe sobre os custos de análise de licenciamento ambiental

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Projeto de Lei nº 019/18, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre alteração da Lei 2006/15, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental de Paraty – SISLAM , especificamente no teor das tabelas 2,3 e 4 do Anexo 01 – que dispõe sobre os custos de análise de licenciamento ambiental

Pauta(s):
• Pauta da 6ª Sessão Ordinária

Ano: 2018

Situação: Em Andamento

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal