Anexo: Download

Exibir todas proposituras

PROJETO DE LEI Nº 016/18, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, Autoriza o Executivo através da Assistência Social e Direitos Humanos e através de convênios com instituições filantrópicas de assegurar abrigo e assistência a mendigos e andarilhos encontrados nos logradouros públicos do Município de Paraty (2ª votação)



Ano: 2018

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei