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PROJETO DE LEI Nº 035/18, de autoria do Vereador Alcir da Costa Braz, dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos com estampido em alguns eventos no Município de Paraty e dá outras providências



Ano: 2018

Situação: Em Andamento

Tipo: Projeto de Lei