PROJETO DE LEI Nº 054/18, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C dos Santos, dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Paraty

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PROJETO DE LEI Nº 054/18, de autoria do Vereador Paulo Sérgio C dos Santos, dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Paraty

Pauta(s):
• Pauta da 21ª Sessão Ordinária

Ano: 2018

Situação: Em Andamento

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Paulo Sérgio