PROJETO DE LEI Nº 052/18, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terreno de sua propriedade(1ª votação

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PROJETO DE LEI Nº 052/18, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terreno de sua propriedade(1ª votação

Pauta(s):
• Pauta da 22ª Sessão Ordinária

Ano: 2018

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal