PROJETO DE LEI Nº 016/19, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Paraty e dá outras providencias

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PROJETO DE LEI Nº 016/19, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Paraty e dá outras providencias

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Pauta(s):
• Pauta da 5ª Sessão Ordinária –

Ano: 2019

Situação: Aprovado

Tipo: Projeto de Lei

Autor(es):
• Prefeito Municipal