PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/19, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o programa de regularização de edificações e obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona e dá outras providências

Exibir todas proposituras

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/19, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o programa de regularização de edificações e obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona e dá outras providências

Pauta(s):
• Pauta da 8ª Sessão Ordinária –

Ano: 2019

Situação: Em Andamento

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Autor(es):
• Prefeito Municipal